Execução: regime de precatórios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS A ADVOGADO CONSTITUÍDO NA CAUSA. Constou expressamente no acórdão embargado que: "mesmo em se tratando de cessão de crédito havida em execução submetida ao regime de precatórios, a incidência do art. 100, §13, da Constituição Federal resulta inviável, ante o caráter ímprobo da aquisição do crédito trabalhista pelo advogado que atua no processo" . Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.