TSTAg-RRAg 0001172-26.2022.5.12.0008
Salário extra-folha: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Salário extra-folha
- Horas extras
- Indenização por danos morais
- Índices de correção monetária e juros de mora
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO EXTRA-FOLHA. ARTIGO 896, “C”, DA CLT – HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 333 DO TST - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E NO TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 31 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator