Deserção: falta de aderência

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. TEMA 1.389. FALTA DE ADERÊNCIA. A questão jurídica debatida no agravo diz respeito à deserção reconhecida por ocasião da interposição do agravo de instrumento, quando o agravante sustenta possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, sendo considerada entidade filantrópica e, portanto, isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.