Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000763-14.2023.5.13.0032
Ag-AIRR 0000763-14.2023.5.13.0032
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de março de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator