TSTAg-AIRR 101803-18.2017.5.01.0021
Execução: depósito recursal efetuado nos autos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Depósito recursal efetuado nos autos
- Imediata liberação ao exequente após o trânsito em julgado
- Exigência da lei 13.015/14 não atendida
- Óbice processual
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NOS AUTOS. IMEDIATA LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIARIA EVENTUAL PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA APRESENTADA NO RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a executada não transcreveu no recurso de revista o trecho do v. acórdão recorrido que consubstanciaria eventual prequestionamento da matéria. Exigência da Lei 13.015/14 não atendida. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Divisor