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Jurisprudências

TSTAIRR 0001500-60.2012.5.15.0092

Indeferimento do pedido de aplicação de medidas executivas atípicas

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Indeferimento do pedido de aplicação de medidas executivas atípicas
  • Suspensão da cnh dos executados

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 12 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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