Tempo à disposição: espera pelo transporte fornecido pela empresa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " tempo à disposição. espera pelo transporte fornecido pela empresa " oferece transcendência política, e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não conheceu do recurso de revista e passar ao seu exame. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de considerar como período à disposição do empregador o tempo em que o empregado aguarda, nas dependências da empresa, o início da sua jornada laboral, logo após chegar ao seu local de trabalho em condução fornecida pelo empregador, e também, o período em que espera a condução disponibilizada pela empresa para o seu retorno a casa, ao final da jornada diária. II . No caso dos autos, ao assentar que, quanto ao período que o empregado permanece à espera do ônibus, apenas é considerado à disposição do empregador quando o tempo de trajeto correspondente caracterizar horas in itinere, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento pacificado no TST. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.