Execução: parcelamento de ofício do débito exequendo

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO EXEQUENDO. ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-seacontrovérsiaacercadapossibilidadededeterminação,deofício,doparcelamentododébitoexequendo,comfixaçãode astreintes .Nocaso,oTribunaldeorigemconsignouqueo artigo 883 da CLT é claro no sentido de que a ausência de pagamento ou de garantia da execução autoriza a penhora de bens suficientes para o adimplemento do crédito exequendo acrescido de encargos moratórios. A Corte destacou que " oparcelamentododébitopressupõeacordoentreaspartes,nãopodendoserdeterminadodeofíciopeloJuízo,especialmentecomfixaçãodeastreintes,cujoimpactofinanceiroextrapolaosencargosmoratóriosdevidos(jurosecorreçãomonetária),violando,assim,oprincípio da menor onerosidade" .Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos reveste-se de contornos nitidamente processuais (interpretação e aplicação do artigo 883 da CLT), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional.Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao disposto no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista .