TSTEDCiv-ED-RR 243-48.2013.5.03.0011
Terceirização: atividade fim
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Atividade fim
- Licitude
- Reconhecimento de vínculo empregatício
- Impossibilidade
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE FIM – LICITUDE – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; Horas Extras; Rescisão Indireta; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Coisa Julgada; Licitude / Ilicitude da Terceirização