Requerimento de aplicação de multa por recurso protelatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. 1. O reclamante alega omissão no julgado, tendo em vista a ausência de pronunciamento sobre o pedido formulado em sede de contraminuta, concernente à aplicação de multa por litigância de má-fé, decorrente da interposição de recurso que considera manifestamente protelatório. 2. De fato, observa-se a existência de tal requerimento à fl. 8467 da contraminuta apresentada. Ocorre que a simples interposição de recurso não configura, por si só, intenção protelatória. Ao contrário, trata-se do exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria venha a ser considerada i nsuscetível de reexame em sede extraordinária em razão de óbices processuais, como a Súmula nº 126 do TST. Portanto, indefere-se o pedido de aplicação de multa, por ausência de previsão legal e fática que o autorize. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.