Jurisprudências
TSTAg-ED-RR 3377-21.2013.5.02.0073
Horas extras: pagamento devido
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Pagamento devido
- Advogada empregada
- Contratação posterior à lei nº 8.906/94
- Ausência de previsão contratual expressa de dedicação exclusiva
- Matéria pacificada
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. ADVOGADA EMPREGADA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 8.906/94. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Empregados; Negativa de Prestação Jurisdicional