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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000715-50.2021.5.05.0193

Benefícios da justiça gratuita: pessoa jurídica

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

  • Direito do Trabalho
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Aplicação reiterada da súmula nº 422, item i, desta corte
  • Incidência reiterada da Súmula nº 422, item I, desta Corte

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO REITERADA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTA CORTE. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, no caso, a Súmula nº 422, item I, do TST. Incidência reiterada da Súmula nº 422, item I, desta Corte. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de abril de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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