Julgamento “extra petita”: no caso, a pretensão rescisória veio amparada exclusivamente em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a pretensão rescisória veio amparada exclusivamente em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. Ademais, constatado que não houve extrapolação dos limites da demanda, uma vez que a ação trabalhista foi julgada a partir das causas de pedir indicadas na petição inicial, não há como ter por violado o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.