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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 11084-34.2015.5.15.0097

Horas extras: descansos semanais remunerados

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA "VIAÇÃO COMETA S.A." - HORAS EXTRAS - DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - JUROS SOBRE A COTA PREVIDENCIÁRIA - COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Multa por ED Protelatórios

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