Execução: prescrição superveniente da execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO. ART. 11-A DA CLT. IN 41 DO TST. ESCLARECIMENTOS. O embargante reitera que não foi intimado acerca da digitalização do processo para a migração para o sistema PJe, alegando, ainda, que as peças processuais não teriam sido integralmente digitalizadas. Esclareça-se que consta da Certidão de Migração para o PJe: Certifico ainda que as partes foram devidamente notificadas, através do DEJT, dando-lhes ciência da migração, bem como de que a partir desta data [31/1/2020] somente deverão peticionar através do PJe . Tem-se, portanto, que a parte recorrente teve ciência da migração dos autos para o formato eletrônico. No que se refere à ausência de digitalização completa das peças dos autos, reitera o embargante que tal fato foi identificado pelo Desembargador Relator, em 2023, ao apreciar o agravo de petição. Extrai-se do acórdão regional que " os autos foram arquivados provisoriamente em 24/09/2020, conforme certidão de Id d099d0f e sua migração para o PJE ocorreu em 28/01/2020, conforme certidão de ID fe59b2d. Não tendo sido demonstrada a alegação do ora Agravante de que ficou impossibilitado de acessar os autos no interregno entre a migração e o arquivamento ". Registrou, ainda, a decisão do Juízo da execução esclarecendo que [n]otificado, na pessoa do seu patrono, para apresentar cálculos para liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, o Reclamante deixou transcorrer mais de 02 anos e até o presente momento não apresentou os cálculos de liquidação . Verifica-se, portanto, que a insurgência quanto à digitalização incompleta das peças processuais se deu apenas após o decurso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando que a parte embargante foi devidamente notificada da migração dos autos para o sistema PJe e que só se manifestou sobre eventual desconformidade na digitalização após o transcurso de dois anos da intimação para apresentar os cálculos de liquidação - " sem praticar qualquer ato com a finalidade de dar prosseguimento ao feito", conforme esclarecido pelo Regional - não há como reconhecer a suspensão ou interrupção do prazo prescricional da pretensão executiva. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.