Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0020058-31.2023.5.04.0018
Adicional de risco de vida: alteração da base de cálculo para evitar o efeito cascata
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Adicional de risco de vida
- Alteração da base de cálculo para evitar o efeito cascata
- Emenda constitucional nº 78 do estado do rio grande do sul
- Alteração contratual lesiva
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA EVITAR O EFEITO CASCATA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 19 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator