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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10516-11.2021.5.03.0010

Execução: correção monetária e juros de mora

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Correção monetária e juros de mora
  • Atualização do crédito judicial trabalhista
  • Incidência de juros de mora no período pré-processual
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Valor da Causa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ADC 58 do STF. A decisão agravada não merece reparos posto que em consonância com o entendimento fixado pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, segundo o qual, em relação à fase extrajudicial, na correção do crédito judicial trabalhista, deve-se observar, além do indexador IPCA-E, os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Competência da Justiça do Trabalho; Outras Gratificações; Condições da Ação

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