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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 936-78.2014.5.09.0965

Horas Extras: repouso Semanal Remunerado e Feriado

  • Direito do Trabalho
  • Horas Extras
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Estabilidade Acidentária
  • Doença Ocupacional
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Intervalo 15 Minutos Mulher

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DOENÇA OCUPACIONAL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Estabilidade Acidentária; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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