Mantida a incidência do óbice da súmula nº 333 do TST quanto aos temas: 1.1

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MANTIDA A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). TEMA AFETADO Nº 46 DE IRR DESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TST ATÉ O PRESENTE MOMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA IRRELEVANTE E DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI Nº 5766. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 791-A, CAPUT, DA CLT. 1.4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 21 DE IRR DO TST. 1.5. COMISSÕES E PERCENTUAIS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 65 DE IRR DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS TEMAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA “PRESCRIÇÃO”. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.