Multa do artigo 477 da CLT: rescisão indireta

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – RESCISÃO INDIRETA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. De plano, verifica-se que o TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada, ora agravante, para, dentre outras determinações, “excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. A reclamante, por sua vez, interpôs recurso de revista, que teve seu seguimento negado e, posteriormente, agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Assim, nota-se que a reclamada, ora agravante carece de interesse recursal, tendo em vista que, quanto à matéria impugnada, não foi sucumbente, eis que o acórdão regional não sofreu alteração em virtude dos recursos subsequentes da parte autora. Agravo interno não conhecido.