Sentença superveniente: bloqueio integral da conta bancária da impetrante

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA BANCÁRIA DA IMPETRANTE. PESSOA IDOSA E COM COMORBIDADES. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENHORA A 10% INCIDENTE SOBRE UMA DAS FONTES DE RENDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que determinou o desbloqueio da conta bancária da impetrante, limitando a constrição a 15% de cada um dos proventos de aposentadoria provenientes do INSS e da Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo. II - De início, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constou na decisão agravada a superveniência da sentença na ação matriz, na qual incluiu a impetrante no polo passivo da execução e contra a qual interpôs agravo de petição. Nessa hipótese há incidência das OJs nº 54 e 92 da SBDI-II. III - Por outro lado, em relação ao bloqueio de proventos, esta Subseção já firmou o entendimento de que, na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora de até 50% dos salários ou proventos do executado para a satisfação de crédito trabalhista, sem olvidar que a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST é aplicável exclusivamente a atos praticados na vigência do CPC de 1973. IV - Todavia, no caso dos autos, considerando que a execução tramita contra outros integrantes de grupo econômico e que a agravante é pessoa idosa, com 82 anos de idade e portadora de comorbidades que dificultam sua locomoção, acolhem-se em parte as razões de agravo para liberar a constrição incidente sobre os proventos originários do INSS, reduzindo-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria proveniente da fazenda municipal para 10%. Agravo interno provido em parte.