Alimentos: filho maior matriculado em curso superior

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante; (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à manutenção de alimentos a filho maior matriculado em curso superior, atraindo a Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte, segundo o qual: "A maioridade civil não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, especialmente quando o alimentado está matriculado em curso superior". (AgInt no AREsp 2.886.596/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 3/11/2025). Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em recurso especial, impossibilitando a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre as condições econômicas do alimentante e as necessidades da alimentanda. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa o Tribunal a quo.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.