Extinção da execução: reconhecida a prescrição intercorrente

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 502 do CPC, ”Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. No caso em apreço, o Tribunal Regional consignou que a execução foi extinta em 20/10/2023, com fundamento no art. 924, V, do CPC, e que o exequente, intimado em 23/10/2023, deixou transcorrer o prazo recursal in albis, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Assim, não há mais espaço para rediscussão acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, conforme preceitua o art. 508 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incólumes os dispositivos apontados. Agravo de instrumento não provido.