TSTAg-AIRR 97000-68.2005.5.04.0331
Execução: liquidação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Liquidação
- Alegação de erro de cálculo
- Excesso de execução
- Interpretação do sentido e alcance do título executivo
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Jurisdição e Competência; Substituição Processual; Representação em Juízo; Gratificação Semestral; Gratificação Anual; Prescrição; Inépcia da Inicial