A c ó r d ã o(6ª turma)gmacc/kors/mda agravo em agravo de instrumento da petrobras

A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMACC/kors/mda AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. VALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nas razões do presente agravo, a reclamada (PETROBRAS) insurge-se tão somente acerca da validade de acordo de compensação de jornada, sob a alegação de divergência jurisprudencial, de violação do art. 7º, XXVI, da CF e de contrariedade à Súmula 85, I, do TST. Ocorre que tal debate não foi trazido nas razões do recurso de revista, tratando-se de inovação recursal. Por fim, precluso o debate das matérias não renovadas ("coisa julgada" e "embargos à execução - meio adequado para alterar sentença de liquidação"). Assim, diante dos princípios da delimitação e inovação recursal, não há como seguir na análise de fundo. Agravo não provido.