Execução: correio braziliense provido para afastar a responsabilidade solidária por formação de grupo econômico

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA S.A. CORREIO BRAZILIENSE PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À AGRAVANTE RÁDIO E TELEVISÃO CV LTDA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEFESA COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão monocrática, no qual provido o recurso de S.A. Correio Braziliense, para afastamento da responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, para a executada Rádio e Televisão CV Ltda., ora agravante. 2. No caso dos autos, o Regional manteve o reconhecimento do grupo econômico entre o devedor principal S.A. Estado de Minas e S.A. Correio Braziliense e Rádio e Televisa CV Ltda, e, em consequência, a responsabilidade solidária. 3. Embora apenas S.A. Correio Braziliense tenha interposto recurso de revista, é cabível a extensão dos efeitos da decisão monocrática a outra executada, na medida em que o fundamento da decisão agravada foi a inexistência de relação hierárquica entre as empresas, registrado o término do contrato de trabalho em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Assim, tratando-se de litisconsórcio passivo com devedores solidários e, constatado que as executadas negam a existência de grupo econômico com o devedor principal, cabível o aproveitamento da decisão que reconheceu a inexistência de grupo econômico, diante do caráter comum das defesas (art. 1.005, parágrafo único, do CPC). Agravo conhecido e provido.