Enquadramento sindical: per relationem

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O Tribunal Regional decidiu com base exclusivamente na prova, salientando que "a primeira reclamada, pelo que se depreende dos elementos que vieram aos autos, não atuava intermediando operações com recursos financeiros de terceiros, no caso, a segunda reclamada, ‘Crefisa ’", concluindo que " as funções de que o reclamante se ocupava não permitem enquadrá-lo na categoria profissional dos ‘financiários’ ". 2. Diante das premissas fáticas probatórias consignadas no acórdão regional, não há falar em violação ao art. 17 da Lei 4.595/64. Agravo a que se nega provimento . AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PER RELATIONEM . A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do art. 896 da CLT. É que o juízo de admissibilidade a quo , embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso. Agravo a que se nega provimento . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL FINALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT com redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados por violados. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional decidiu com base exclusivamente na prova. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Ademais, não se constata ofensa ao art. 818 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional procedeu à correta distribuição do ônus da prova, ao consignar ser do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Agravo a que se nega provimento .