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Jurisprudências

TSTEDCiv-ROT 0024431-07.2023.5.24.0000

Majoração dos honorários advocatícios: trabalho adicional em grau recursal

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. 1. Ausente manifestação deste Colegiado acerca de possível majoração dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional, na forma do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se seja sanada a omissão. Precedente. 2. No caso concreto, o advogado da autora não chegou a sustentar oralmente em sessão perante este Colegiado, mas houve apresentação de contrarrazões, recurso adesivo, e o patrono acompanhou o julgamento de forma telepresencial. 3. O acréscimo de trabalho atrai a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para majorar a condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Brasília, 18 de dezembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Indexação

Honorários Advocatícios

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