TSTAg-AIRR 10401-52.2021.5.15.0043
Administração pública: terceirização –súmula nº 331, v, do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Terceirização –súmula nº 331, v, do TST
- Culpa
- Ônus da prova –temas 246 e 1118 da repecussão geral do e
- FGTS
- Ente Público
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO –SÚMULA Nº 331, V, DO TST - CULPA - ÔNUS DA PROVA –TEMAS 246 E 1118 DA REPECUSSÃO GERAL DO E. STF –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
FGTS; Ente Público