Responsabilidade subsidiária da administração pública

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que transcreveu apenas a ementa da decisão recorrida, que não se mostra suficiente para demonstrar o efetivo prequestionamento da controvérsia e a tese adotada pela eg. Corte Regional (inciso I), e, por consequência, prejudica a realização do efetivo cotejo analítico (inciso III), não sendo possível conhecer do recurso. Recurso de revista não conhecido.