TSTAg-RRAg 992-48.2018.5.09.0003
Incompetência da justiça do trabalho: matéria inovatória em relação ao recurso de revista
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Matéria inovatória em relação ao recurso de revista
- Plano de demissão voluntária
- Vício de vontade
- Óbice da súmula 126 do TST
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA INOVATÓRIA EM RELAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. Inviável o provimento do agravo, no tema, tendo em vista que a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho sequer constou nas razões do recurso de revista, o que denota a inovação recursal. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDI. VÍCIO DE VONTADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional