Rito sumaríssimo: base de cálculo das horas extras

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não afastou a validade da norma coletiva, tampouco, negou eficácia ao pactuado entre as partes. Na verdade, limitou-se a interpretar o conteúdo da cláusula coletiva à luz das premissas fáticas então fixadas, consignando, nesse sentido, que não há precisão de exclusão dos adicionais de periculosidade, de risco e de ativação em campo da base de cálculo das horas extras; e que há cláusula prevendo que tais verbas não se incorporam definitivamente ao salário por constituírem salário condição, o que não induz à conclusão de que se trata de verbas indenizatórias que não integram a base de cálculo das horas extras. Logo, a pretensão recursal demanda reexame de fatos e da própria redação da cláusula normativa, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.