Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a transcrição, na peça recursal, do trecho dos embargos de declaração em que suscitada a omissão, bem como do trecho da decisão regional que os rejeitou, a fim de viabilizar o cotejo analítico da alegada negativa de prestação jurisdicional. A ausência de transcrição da petição dos embargos de declaração impede o exame da preliminar. No tocante ao mérito, a parte não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.