TSTAg-AIRR 0000014-04.2022.5.06.0007
Adicional de insalubridade: grau máximo
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Grau máximo
- Labor com pacientes portadores de enfermidades infectocontagiosas
- Agentes biológicos
- Registro fátcio no acórdão regional de exposição habitual
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS. AGENTES BIOLÓGICOS. REGISTRO FÁTCIO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE EXPOSIÇÃO HABITUAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Brasília, 14 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator