Erro de alvo: ausência de dialética recursal

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A aplicação da multa do art. 1.021, §4°, do CPC não é automática ou corolário lógico do não conhecimento do recurso ou da improcedência unânime. Faz-se necessária a constatação de que a parte agiu com dolo processual ou que as razões recursais são dissociadas de qualquer fundamento jurídico minimamente razoável, evidenciando o intuito de apenas retardar o andamento do feito. No caso dos autos, embora o agravo interno não tenha sido conhecido por óbice processual, tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição da multa. A agravante exerceu o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), buscando a reforma de decisão que lhe foi desfavorável. Não se vislumbra, portanto, o caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a reprimenda pecuniária, uma vez que não restou configurado o abuso do direito de recorrer ou a intenção deliberada de obstruir a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.