Ausência de omissão: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a decisão embargada foi clara ao assentar que, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, o recurso de revista do Município Executado, em relação à possibilidade de execução por requisição de pequeno valor (RPV) no caso de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual, não reunia condições de admissibilidade, em face dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.