Óbices das súmulas 7 e 211 do STJ

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 211 e 7 do STJ.

2. O agravante foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos e multa, além do pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário de 5 vezes o salário-mínimo, por infração ao art. 1º, IV, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 29, caput, e 71, caput, ambos do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade.

5. A reiteração dos argumentos meritórios contidos na petição do recurso especial, sem contestar a conclusão da decisão monocrática, não atende aos requisitos necessários para a cognição do agravo regimental.

6. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.