Execução: verbas indenizatórias e benefícios

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento não foi admitido, tendo em vista a inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte limita-se a alegação de fato novo, decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400, em que determinada a suspensão dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos empregados dos Correios. Conforme a jurisprudência da SBDI-1 do TST as hipóteses de fato novo e fato superveniente somente podem ser examinadas no exame do mérito do recurso, o que não é o caso dos autos, nos quais na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento ante a não demonstração da viabilidade do conhecimento do recurso de revista. Agravo interno que se nega provimento.