Importunação sexual: estupro

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. EFEITOS.

1. O Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para a prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 215-A do CP pelo representado N. A., e o cometimento da prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 213, § 1º, do CP pelo representado D. A.

2. Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. De acordo com o art. 121, § 5.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado de qualquer medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo.

4. A liberação compulsória não apaga o ato infracional do histórico judicial do adolescente, sendo mantido para fins internos do sistema socioeducativo.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.