Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10845-78.2016.5.15.0005
Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do pagamento de custas no prazo alusivo ao recurso
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Vícios inexistentes
- Estabilidade Acidentária
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Estabilidade Acidentária; Preparo / Deserção