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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10845-78.2016.5.15.0005

Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do pagamento de custas no prazo alusivo ao recurso

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • Vícios inexistentes
  • Estabilidade Acidentária
  • Preparo / Deserção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Estabilidade Acidentária; Preparo / Deserção

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