Pessoa jurídica: ausência de demonstração da incapacidade financeira alegada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO FAIR PLAY. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos II. Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 790, §4º, da CLT), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais. Na presente hipótese, o Recorrente não conseguiu demonstrar a incapacidade financeira alegada. III. Transcendência jurídica da causa reconhecida, por se tratar de matéria afetada para julgamento pelo rito de recursos repetitivos (Tema 94). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.