Plano de desligamento voluntário: pdv/pae

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PDV/PAE. ADESÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS . Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE. O Tribunal Regional entendeu que "diante do acórdão do STF no RE 590415/SC e da Súmula n.º 48 deste Eg. Regional e considerando que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015), reputo que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por meio de transação extrajudicial exige previsão expressa em instrumento coletivo, o que, no caso, não ocorreu.". Assim, reformou a sentença "para reconhecer que a adesão ao PAE e a assinatura do Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos não implicou na quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho". Da leitura o acórdão regional não se extrai a existência de previsão normativa referente ao aludido programa. Da leitura do acórdão regional não se extrai a existência de previsão normativa referente ao aludido programa. Assim, não havendo registro da existência de previsão normativa acerca do programa de desligamento incentivado/voluntário, constata-se que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o programa de desligamento da reclamada não enseja quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, porquanto não houve participação do sindicato da categoria profissional, requisito essencial conforme entendimento do STF do julgamento nos autos do RE 590.415. Precedentes. Agravo não provido. DIFRENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ACT 2017/2018. PROJEÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças referentes ao reajuste salarial deferido, ao argumento de que o reajuste previsto no ACT 2017/2018 não alcançou o recorrido, tendo em vista que ele se desligou da recorrente antes do implemento da data base de maio/2017. O Tribunal Regional registrou que a Cláusula Quarta do ACT 2017/2018 estabeleceu reajuste salarial de 3,99% sobre o salário de abril de 2017, com vigência a partir de 1º de maio de 2017, aplicável a todos os empregados da reclamada. Considerando que o reclamante foi dispensado por adesão ao PAE em 31/03/2017 e que, em razão da projeção de 90 dias do aviso-prévio indenizado, o término contratual ocorreu em 31/06/2017, concluiu-se que o contrato de trabalho permanecia vigente na data de entrada em vigor do referido acordo coletivo (30/05/2017). Assim, verificou-se que a remuneração utilizada para fins rescisórios não contemplou o reajuste previsto na Cláusula Quarta do ACT 2017/2018, sendo devidas as correspondentes diferenças salariais e reflexos à reclamante. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte , no sentido de que o reajuste salarial concedido a categoria profissional, durante o período do aviso-prévio indenizado, deve ser considerado para os cálculos das verbas rescisórias. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos artigos 1.026, § 2º, do CPC, 5º, XXXV e LV, da CF, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Agravo não provido.