Equiparação salarial: validade superveniente do plano de cargos e salários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 da SBDI-1. VALIDADE SUPERVENIENTE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E DE MERECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.