Tempo à disposição do empregador: intranscendência das matérias

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O LABOR EM 8 HORAS NO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO E A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à validade das normas coletivas que preveem o labor em 8 horas no regime de turnos ininterruptos de revezamento e a redução do intervalo intrajornada, e ao tempo à disposição do empregador não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 35.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, "a" e "c", e § 7º, da CLT , elencados no despacho agravado subsistem a contaminar a transcendência. 2. Cumpre destacar que a hipótese dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF . Com efeito, conforme se percebe do acórdão regional, a questão em debate é diversa , uma vez que não envolve discussão sobre a validade de norma coletiva que limita direito trabalhista, mas sobre a ausência de instrumento coletivo acerca dos turnos ininterruptos de revezamento e do intervalo intrajornada no período imprescrito. Agravo de instrumento desprovido.