Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000356-81.2020.5.02.0717
Honorários advocatícios sucumbenciais: invertido o ônus da sucumbência, honorários advocatícios a cargo da parte reclamada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Gestante
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade gestante. Invertido o ônus da sucumbência, honorários advocatícios a cargo da parte reclamada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para deferir os honorários advocatícios no importe de 5% incidentes sobre o valor que resultar da liquidação.
Indexação
Gestante; Multa por ED Protelatórios