Intervalo intrajornada: ônus da prova

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1 - O Tribunal Regional, analisando os fatos, elementos probatórios e as normas legais pertinentes, manteve a improcedência da ação anulatória, por considerar que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova que afastasse a constatação pelo auditor fiscal do trabalho de irregularidades nos registros de ponto. 2. A revisão da matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.