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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20197-66.2021.5.04.0304

Reversão da dispensa por justa causa: registro fático no acórdão regional de que não houve comprovação da ocorrência de falta grave

  • Direito do Trabalho
  • Reversão da dispensa por justa causa
  • Penalidade inadequada e desproporcional
  • Pretensão recursal calcada no reexame de fatos e provas
  • Desconfiguração de Justa Causa

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. PENALIDADE INADEQUADA E DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Desconfiguração de Justa Causa

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