Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  ENTE PÚBLICO  ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 93, IX da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  ENTE PÚBLICO  ÔNUS DA PROVA.A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca das alegações de prova da culpa do ente público trazidas em sede de contrarrazões de recurso ordinário. De fato, verifica-se que o regional não se manifestou sobre tais provas. Neste contexto, considerando a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126 do TST, ao deixar de se manifestar quanto às provas trazidas pela reclamante em contrarrazões ao recurso ordinário, o Tribunal Regional negou-lhe a devida prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  ENTE PÚBLICO  ÔNUS DA PROVA.TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em face do acolhimento da negativa de prestação jurisdicional resta prejudicada a análise do presente tópico.