Jurisprudências
TSTAIRR 10761-44.2021.5.15.0121
Execução: intimação para impugnar cálculos de liquidação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Intimação para impugnar cálculos de liquidação
- Ausência
- Nulidade
- Preclusão e inexistência de prejuízo
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Juros; Correção Monetária; Vício de Citação