Rejeição: mitigação/superação de óbices formais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR - REJEIÇÃO - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF - MITIGAÇÃO/SUPERAÇÃO DE ÓBICES FORMAIS - POSSIBILIDADE Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. A ratio decidendi adotada no acórdão embargado fundamentou-se na tese de que, verificada dissonância entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, impõe-se aplicar desde logo o precedente, com mitigação/superação de eventuais óbices formais de admissibilidade do Recurso de Revista, na linha da orientação que se extrai de decisões prolatadas pelo E. STF em reclamações constitucionais e do entendimento desta C. 4ª Turma. Embargos de Declaração rejeitados.